Art. 385
redação dada pelo Provimento n. 168, de 27.5.2024
As ocorrências a serem lançadas no sistema de computação próprio da CENPROT e do tabelionato de protesto, relativas aos títulos e documentos de dívida apresentados com pedidos de adoção de medidas de solução negocial prévia ao protesto são:
Art. 385, inciso I
redação dada pelo Provimento n. 168, de 27.5.2024
devolvido por irregularidade pelo tabelionato competente;
Art. 385, inciso II
redação dada pelo Provimento n. 168, de 27.5.2024
pago pelo devedor;
Art. 385, inciso III
redação dada pelo Provimento n. 168, de 27.5.2024
retirado pelo apresentante ou credor; e
Art. 385, inciso IV
redação dada pelo Provimento n. 168, de 27.5.2024
convertido em apontamento a protesto.
Art. 385, § 1º
redação dada pelo Provimento n. 168, de 27.5.2024
As hipóteses dos incisos I e III não impedem uma nova apresentação.
Art. 385, § 2º
redação dada pelo Provimento n. 168, de 27.5.2024
Ocorrendo a hipótese do inciso II, o tabelião procederá como se se tratasse de um pagamento de dívida no curso do procedimento de protesto ( art. 19 da Lei n. 9.492, de 10 de setembro de 1997 ).
Art. 385, § 3º
redação dada pelo Provimento n. 168, de 27.5.2024
Ocorrendo a hipótese do inciso IV, deverá ser indicado o número e a data do protocolo do respectivo pedido de protesto em sentido estrito.