Art. 397-E
redação dada pelo Provimento CN n. 196, de 4.6.2025
O contrato que formaliza a alienação fiduciária passível de execução extrajudicial deverá conter, no mínimo, as seguintes informações:
Art. 397-E, inciso I
redação dada pelo Provimento CN n. 196, de 4.6.2025
a descrição detalhada do bem objeto da garantia, com seus elementos identificadores;
Art. 397-E, inciso II
redação dada pelo Provimento CN n. 196, de 4.6.2025
o valor principal da dívida garantida;
Art. 397-E, inciso III
redação dada pelo Provimento CN n. 196, de 4.6.2025
o prazo e as condições de pagamento da dívida;
Art. 397-E, inciso IV
redação dada pelo Provimento CN n. 196, de 4.6.2025
a taxa de juros e demais encargos incidentes;
Art. 397-E, inciso V
redação dada pelo Provimento CN n. 196, de 4.6.2025
a cláusula expressa, destacada e específica sobre a possibilidade de execução extrajudicial da garantia, nos termos do art. 8º-B do Decreto-Lei n. 911/1969 ;
Art. 397-E, inciso VI
redação dada pelo Provimento CN n. 196, de 4.6.2025
a forma de constituição em mora do devedor, nos termos do art. 2º, §2º do Decreto-Lei n. 911/1969 ;
Art. 397-E, inciso VII
redação dada pelo Provimento CN n. 196, de 4.6.2025
o critério para apuração do saldo devedor em caso de inadimplemento e as condições para eventual venda do bem;
Art. 397-E, inciso VIII
redação dada pelo Provimento CN n. 196, de 4.6.2025
o procedimento para a entrega voluntária do bem pelo devedor fiduciante, no caso de inadimplemento.