Art. 440-Q
redação dada pelo Provimento CN n. 182, de 17.9.2024
Caso o requerimento inicial não preencha os seus requisitos de que trata esta Subseção deste Código Nacional de Normas, o requerente será notificado, por escrito e fundamentadamente, para que o emende no prazo de 10 (dez) dias úteis.
Art. 440-Q, § único
incluído pelo Provimento n. 150, de 11.9.2023
Decorrido esse prazo sem as providências, o processo será extinto, com o cancelamento da prenotação.