Art. 510
O reconhecimento da paternidade ou da maternidade socioafetiva somente poderá ser realizado de forma unilateral e não implicará o registro de mais de dois pais e de duas mães no campo FILIAÇÃO no assento de nascimento.
Art. 510, § 1º
Somente é permitida a inclusão de um ascendente socioafetivo, seja do lado paterno ou do materno.
Art. 510, § 2º
A inclusão de mais de um ascendente socioafetivo deverá tramitar pela via judicial.