Art. 515-L
incluído pelo Provimento n. 153, de 26.9.2023
A inclusão ou exclusão de sobrenome do outro cônjuge na forma do inciso II do art. 57 da Lei n. 6.015, de 31 de dezembro de 1973 , independe da anuência deste.
Art. 515-L, § 1º
incluído pelo Provimento n. 153, de 26.9.2023
A inclusão de sobrenome do outro cônjuge na forma do inciso II do art. 57 da Lei n. 6.015, de 31 de dezembro de 1973 , autoriza a supressão de sobrenomes originários, desde que remanesça, ao menos, um vinculando a pessoa a uma das suas linhas de ascendência.
Art. 515-L, § 2º
incluído pelo Provimento n. 153, de 26.9.2023
A exclusão do sobrenome do cônjuge autoriza o retorno ao nome de solteiro pela pessoa requerente, com resgate de sobrenomes originários eventualmente suprimidos.
Art. 515-L, § 3º
incluído pelo Provimento n. 153, de 26.9.2023
Aplicam-se aos conviventes em união estável, devidamente registrada em ofício de RCPN, todas as regras de inclusão e exclusão de sobrenome previstas para as pessoas casadas ( art. 57, § 2º, da Lei n. 6.015, de 31 de dezembro de 1973 ).