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Art. 68, inciso II — Código Nacional de Normas do Foro Extrajudicial — Provimento CNJ nº 149/2023
crimes dolosos e que não sejam de menor potencial ofensivo:
a) contra a administração pública;
b) contra a incolumidade pública;
c) contra a fé pública;
d) hediondos;
e) praticados por organização criminosa, quadrilha ou bando;
f) de redução de pessoa à condição análoga à de escravo;
g) eleitorais, para os quais a lei comine pena privativa de liberdade; e h) de lavagem ou ocultação de bens, direitos e valores.