Obrigação de reparar o dano
Art. 109
São efeitos da condenação:
Art. 109, inciso I
tornar certa a obrigação de reparar o dano resultante do crime;
Perda em favor da Fazenda Pública
Art. 109, inciso II
Redação dada pela Lei nº 14.688/2023
a perda em favor da Fazenda Pública, ressalvado o direito do lesado ou de terceiro de boa-fé:
a) dos instrumentos do crime, desde que consistam em coisas cujo fabrico, alienação, uso, porte ou detenção constitua fato ilícito;
b) do produto do crime ou de qualquer bem ou valor que constitua proveito auferido pelo agente com a sua prática.