Art. 121

Código Penal Militar

Propositura da ação penal

Art. 121

Redação dada pela Lei nº 14.688/2023

A ação penal é promovida pelo Ministério Público, na forma da lei.

Art. 121, § único

Será admitida ação privada, se a ação pública não for intentada no prazo legal.

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