Art. 238
Grifarselecione o texto para grifar
Praticar ato obsceno em lugar sujeito à administração militar: Pena - detenção de três meses a um ano.
Art. 238, § único
Grifarselecione o texto para grifar
A pena é agravada, se o fato é praticado por militar em serviço ou por oficial.