Alteração de limites
Art. 257
Suprimir ou deslocar tapume, marco ou qualquer outro sinal indicativo de linha divisória, para apropriar-se, no todo ou em parte, de coisa imóvel sob administração militar: Pena - detenção, até seis meses.
Art. 257, § 1º
Na mesma pena incorre quem: Usurpação de águas
Usurpação de águas
Art. 257, § 1º, inciso I
desvia ou represa, em proveito próprio ou de outrem, águas sob administração militar;
Invasão de propriedade
Art. 257, § 1º, inciso II
invade, com violência à pessoa ou à coisa, ou com grave ameaça, ou mediante concurso de duas ou mais pessoas, terreno ou edifício sob administração militar.
Art. 257, § 2º
Quando há emprêgo de violência, fica ressalvada a pena a esta correspondente.