Marca-textoLigue o marca-texto na barra, escolha cor e estilo (S/N/I) e arraste sobre o trecho
Art. 282, inciso IV — Código Penal Militar
praticando qualquer outro ato de que possa resultar desastre: Pena - reclusão, de dois a cinco anos.
Art. 282, inciso IV
Código Penal Militar
Flashcards deste artigo
Gerados só com o texto oficial — sem inventar conteúdo.
Neste diploma
Artigos relacionados
Incisos e parágrafos do mesmo artigo