Art. 42
Grifarselecione o texto para grifar
Não há crime quando o agente pratica o fato:
Art. 42, inciso I
Grifarselecione o texto para grifar
em estado de necessidade;
Art. 42, inciso II
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em legítima defesa;
Art. 42, inciso III
Grifarselecione o texto para grifar
em estrito cumprimento do dever legal;
Art. 42, inciso IV
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em exercício regular de direito.
Art. 42, § único
Grifarselecione o texto para grifar
Não há igualmente crime quando o comandante de navio, aeronave ou praça de guerra, na iminência de perigo ou grave calamidade, compele os subalternos, por meios violentos, a executar serviços e manobras urgentes, para salvar a unidade ou vidas, ou evitar o desânimo, o terror, a desordem, a rendição, a revolta ou o saque.