Marca-textoSelecione um trecho no texto → escolha a cor
Art. 53 — Código Penal Militar
Quem, de qualquer modo, concorre para o crime incide nas penas a êste cominadas.
Art. 53
Código Penal Militar
Flashcards deste artigo
Gerados só com o texto oficial — sem inventar conteúdo.
Neste diploma
Artigos relacionados
Incisos e parágrafos do mesmo artigo