Marca-textoSelecione um trecho no texto → escolha a cor
Art. 1 — Código Penal
Não há crime sem lei anterior que o defina. Não há pena sem prévia cominação legal.
Art. 1
Código Penal
Flashcards deste artigo
Gerados só com o texto oficial — sem inventar conteúdo.
Neste diploma