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Art. 1 — Código Penal
Não há crime sem lei anterior que o defina. Não há pena sem prévia cominação legal.
Art. 1
Código Penal
Flashcards deste artigo
Gerados só com o texto oficial — sem inventar conteúdo.
Questão de exemplo
Conforme o princípio expresso no dispositivo, qual é o requisito essencial para que exista crime e pena?
- A) A lei pode definir crime e pena simultaneamente, mesmo que seja aplicada retroativamente.
- B) É imprescindível que exista lei anterior que defina o crime e comine a pena.
- A existência de crime depende apenas da prática delituosa, independentemente de lei.
- D) É suficiente que a lei posterior ao fato defina o crime para que ele exista.
- A pena pode ser imposta mesmo sem lei que a preveja, desde que haja culpa.
Ver gabarito
Gabarito: B) É imprescindível que exista lei anterior que defina o crime e comine a pena.
Trecho da leiNão há crime sem lei anterior que o defina. Não há pena sem prévia cominação legal.
Neste diploma