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Art. 105 — Código Penal
O perdão do ofendido, nos crimes em que somente se procede mediante queixa, obsta ao prosseguimento da ação.
Art. 105
Código Penal
Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984
Flashcards deste artigo
Gerados só com o texto oficial — sem inventar conteúdo.
Questão de exemplo
Conforme o disposto no dispositivo, o perdão do ofendido nos crimes processados mediante queixa produz qual efeito?
- A) Permite a continuação da ação independentemente do perdão.
- B) Extinge a punibilidade do agente.
- Autoriza a aplicação de medida de segurança ao ofendido.
- D) Suspende a ação até decisão judicial sobre a culpa.
- Impede a continuação da ação penal.
Ver gabarito
Gabarito: Impede a continuação da ação penal.
Trecho da leiO perdão do ofendido, nos crimes em que somente se procede mediante queixa, obsta ao prosseguimento da ação.
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