Marca-textoSelecione um trecho → escolha cor e estilos (S/N/I)
Art. 107, inciso V — Código Penal
pela renúncia do direito de queixa ou pelo perdão aceito, nos crimes de ação privada;
Art. 107, inciso V
Código Penal
Flashcards deste artigo
Gerados só com o texto oficial — sem inventar conteúdo.
Neste diploma
Artigos relacionados
Incisos e parágrafos do mesmo artigo