Marca-textoSelecione um trecho → escolha cor e estilos (S/N/I)
Art. 107, inciso IX — Código Penal
pelo perdão judicial, nos casos previstos em lei.
Art. 107, inciso IX
Código Penal
Flashcards deste artigo
Gerados só com o texto oficial — sem inventar conteúdo.
Neste diploma
Artigos relacionados
Incisos e parágrafos do mesmo artigo