Marca-textoLigue o marca-texto na barra, escolha cor e estilo (S/N/I) e arraste sobre o trecho
Art. 109, inciso VI — Código Penal
em 3 (três) anos, se o máximo da pena é inferior a 1 (um) ano.
Art. 109, inciso VI
Código Penal
Redação dada pela Lei nº 12.234/2010
Flashcards deste artigo
Gerados só com o texto oficial — sem inventar conteúdo.
Neste diploma
Artigos relacionados
Incisos e parágrafos do mesmo artigo