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Art. 112, inciso I — Código Penal
do dia em que transita em julgado a sentença condenatória, para a acusação, ou a que revoga a suspensão condicional da pena ou o livramento condicional;
Art. 112, inciso I
Código Penal
Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984
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