Feminicídio
Art. 121-A
Incluído pela Lei nº 14.994/2024
Matar mulher por razões da condição do sexo feminino: Pena – reclusão, de 20 (vinte) a 40 (quarenta) anos.
Art. 121-A, § 1º
Incluído pela Lei nº 14.994/2024
Considera-se que há razões da condição do sexo feminino quando o crime envolve:
Art. 121-A, § 1º, inciso I
Incluído pela Lei nº 14.994/2024
violência doméstica e familiar;
Art. 121-A, § 1º, inciso II
Incluído pela Lei nº 14.994/2024
menosprezo ou discriminação à condição de mulher.
Art. 121-A, § 2º
Incluído pela Lei nº 14.994/2024
A pena do feminicídio é aumentada de 1/3 (um terço) até a metade se o crime é praticado:
Art. 121-A, § 2º, inciso I
Incluído pela Lei nº 14.994/2024
durante a gestação, nos 3 (três) meses posteriores ao parto ou se a vítima é a mãe ou a responsável por criança, adolescente ou pessoa com deficiência de qualquer idade;
Art. 121-A, § 2º, inciso II
Incluído pela Lei nº 14.994/2024
contra pessoa menor de 14 (catorze) anos, maior de 60 (sessenta) anos, com deficiência ou portadora de doenças degenerativas que acarretem condição limitante ou de vulnerabilidade física ou mental;
Art. 121-A, § 2º, inciso III
Incluído pela Lei nº 14.994/2024
na presença física ou virtual de descendente ou de ascendente da vítima;
Art. 121-A, § 2º, inciso IV
Incluído pela Lei nº 14.994/2024
em descumprimento das medidas protetivas de urgência previstas nos incisos I , II e III do caput do art. 22 da Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha);
Art. 121-A, § 2º, inciso V
nas circunstâncias previstas nos incisos III, IV e VIII do § 2º do art. 121 deste Código.
Coautoria
Art. 121-A, § 3º
Comunicam-se ao coautor ou partícipe as circunstâncias pessoais elementares do crime previstas no § 1º deste artigo.