Marca-textoLigue o marca-texto na barra, escolha cor e estilo (S/N/I) e arraste sobre o trecho
Art. 122, § 3º — Código Penal
A pena é duplicada:
Art. 122, § 3º
Código Penal
Incluído pela Lei nº 13.968/2019
Flashcards deste artigo
Gerados só com o texto oficial — sem inventar conteúdo.
Neste diploma
Artigos relacionados
Incisos e parágrafos do mesmo artigo