Art. 128
Grifarselecione o texto para grifar
Não se pune o aborto praticado por médico:
Art. 128, inciso I
Grifarselecione o texto para grifar
se não há outro meio de salvar a vida da gestante;
Art. 128, inciso II
Grifarselecione o texto para grifar
se a gravidez resulta de estupro e o aborto é precedido de consentimento da gestante ou, quando incapaz, de seu representante legal.