Art. 128
Não se pune o aborto praticado por médico:
Aborto necessário
Art. 128, inciso I
se não há outro meio de salvar a vida da gestante;
Aborto no caso de gravidez resultante de estupro
Art. 128, inciso II
se a gravidez resulta de estupro e o aborto é precedido de consentimento da gestante ou, quando incapaz, de seu representante legal.