Marca-textoSelecione um trecho no texto → escolha a cor
Art. 133, § 3º, inciso II — Código Penal
se o agente é ascendente ou descendente, cônjuge, irmão, tutor ou curador da vítima.
Código Penal
Flashcards deste artigo
Gerados só com o texto oficial — sem inventar conteúdo.
Neste diploma
Incisos e parágrafos do mesmo artigo