Pular para o conteúdo
LeiJuris

Art. 140, § 1º

Código Penal

Marca-textoSelecione um trecho → escolha cor e estilos (S/N/I)
O juiz pode deixar de aplicar a pena:
leijuris.com.br

Flashcards deste artigo

Gerados só com o texto oficial — sem inventar conteúdo.

Texto oficial no Planalto ↗

Artigos relacionados