Violação de domicílio
Art. 150
Entrar ou permanecer, clandestina ou astuciosamente, ou contra a vontade expressa ou tácita de quem de direito, em casa alheia ou em suas dependências: Pena - detenção, de um a três meses, ou multa.
Art. 150, § 1º
Se o crime é cometido durante a noite, ou em lugar ermo, ou com o emprego de violência ou de arma, ou por duas ou mais pessoas: Pena - detenção, de seis meses a dois anos, além da pena correspondente à violência.
Art. 150, § 3º
Não constitui crime a entrada ou permanência em casa alheia ou em suas dependências:
Art. 150, § 3º, inciso I
durante o dia, com observância das formalidades legais, para efetuar prisão ou outra diligência;
Art. 150, § 3º, inciso II
a qualquer hora do dia ou da noite, quando algum crime está sendo ali praticado ou na iminência de o ser.
Art. 150, § 4º
A expressão "casa" compreende:
Art. 150, § 4º, inciso I
qualquer compartimento habitado;
Art. 150, § 4º, inciso II
aposento ocupado de habitação coletiva;
Art. 150, § 4º, inciso III
compartimento não aberto ao público, onde alguém exerce profissão ou atividade.
Art. 150, § 5º
Não se compreendem na expressão "casa":
Art. 150, § 5º, inciso I
hospedaria, estalagem ou qualquer outra habitação coletiva, enquanto aberta, salvo a restrição do n.º II do parágrafo anterior;
Art. 150, § 5º, inciso II
taverna, casa de jogo e outras do mesmo gênero.