Marca-textoSelecione um trecho no texto → escolha a cor
Art. 151, § 4º — Código Penal
Somente se procede mediante representação, salvo nos casos do § 1º, IV, e do § 3º.
Art. 151, § 4º
Código Penal
Flashcards deste artigo
Gerados só com o texto oficial — sem inventar conteúdo.
Neste diploma
Artigos relacionados
Incisos e parágrafos do mesmo artigo