Marca-textoLigue o marca-texto na barra, escolha cor e estilo (S/N/I) e arraste sobre o trecho
Art. 155, § 12, inciso I — Código Penal
suspensão ou paralisação das atividades do estabelecimento;
Art. 155, § 12, inciso I
Código Penal
Incluído pela Lei nº 15.517/2026
Flashcards deste artigo
Gerados só com o texto oficial — sem inventar conteúdo.
Neste diploma
Artigos relacionados
Incisos e parágrafos do mesmo artigo