Marca-textoLigue o marca-texto na barra, escolha cor e estilo (S/N/I) e arraste sobre o trecho
Art. 161, § 1º, inciso I — Código Penal
desvia ou represa, em proveito próprio ou de outrem, águas alheias;
Art. 161, § 1º, inciso I
Código Penal
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