Art. 180
Redação dada pela Lei nº 9.426/1996
Grifarselecione o texto para grifar
Adquirir, receber, transportar, conduzir ou ocultar, em proveito próprio ou alheio, coisa que sabe ser produto de crime, ou influir para que terceiro, de boa-fé, a adquira, receba ou oculte: Pena – reclusão, de 2 (dois) a 6 (seis) anos, e multa.
Art. 180, § 1º
Redação dada pela Lei nº 9.426/1996
Grifarselecione o texto para grifar
Adquirir, receber, transportar, conduzir, ocultar, ter em depósito, desmontar, montar, remontar, vender, expor à venda, ou de qualquer forma utilizar, em proveito próprio ou alheio, no exercício de atividade comercial ou industrial, coisa que deve saber ser produto de crime: Pena - reclusão, de três a oito anos, e multa.
Art. 180, § 2º
Redação dada pela Lei nº 9.426/1996
Grifarselecione o texto para grifar
Equipara-se à atividade comercial, para efeito do parágrafo anterior, qualquer forma de comércio irregular ou clandestino, inclusive o exercício em residência.
Art. 180, § 3º
Redação dada pela Lei nº 9.426/1996
Grifarselecione o texto para grifar
Adquirir ou receber coisa que, por sua natureza ou pela desproporção entre o valor e o preço, ou pela condição de quem a oferece, deve presumir-se obtida por meio criminoso: Pena - detenção, de um mês a um ano, ou multa, ou ambas as penas.
Art. 180, § 4º
Redação dada pela Lei nº 9.426/1996
Grifarselecione o texto para grifar
A receptação é punível, ainda que desconhecido ou isento de pena o autor do crime de que proveio a coisa.
Art. 180, § 6
Redação dada pela Lei nº 13.531/2017
Grifarselecione o texto para grifar
Tratando-se de bens do patrimônio da União, de Estado, do Distrito Federal, de Município ou de autarquia, fundação pública, empresa pública, sociedade de economia mista ou empresa concessionária de serviços públicos, aplica-se em dobro a pena prevista no caput deste artigo.
Art. 180, § 7º
Incluído pela Lei nº 15.181/2025
Grifarselecione o texto para grifar
Se a receptação for de fios, cabos ou equipamentos utilizados para fornecimento ou transmissão de energia elétrica ou de telefonia, transferência de dados, ou de cargas transportadas em modais logísticos ferroviários ou metroviários, aplica-se em dobro a pena prevista no caput ou no § 1º deste artigo, conforme o caso.
Art. 180, § 8º
Grifarselecione o texto para grifar
Se os crimes previstos neste artigo são cometidos por integrante de organização criminosa ultraviolenta, grupo paramilitar ou milícia privada, no contexto da atuação ou para a consecução das condutas previstas no art. 2º da lei que institui o marco legal do combate ao crime organizado no Brasil, aumenta-se a respectiva pena em 2/3 (dois terços).