Pular para o conteúdo
LeiJuris

Art. 180, § 2º

Código Penal

Marca-textoSelecione um trecho no texto → escolha a cor
Equipara-se à atividade comercial, para efeito do parágrafo anterior, qualquer forma de comércio irregular ou clandestino, inclusive o exercício em residência.
leijuris.com.br

Flashcards deste artigo

Gerados só com o texto oficial — sem inventar conteúdo.

Texto oficial no Planalto ↗

Artigos relacionados