Marca-textoSelecione um trecho no texto → escolha a cor
Art. 192 — Código Penal
Uso indevido de armas, brasões e distintivos públicos
Art. 192
Código Penal
Flashcards deste artigo
Gerados só com o texto oficial — sem inventar conteúdo.
Artigo curto — questões por IA ficam melhores em dispositivos mais completos. Siga pela trilha de leitura para treinar os artigos seguintes.
Neste diploma