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Art. 217-A, § 3 — Código Penal
Se da conduta resulta lesão corporal de natureza grave: Pena – reclusão, de 12 (doze) a 24 (vinte e quatro) anos, e multa.
Art. 217-A, § 3
Código Penal
Redação dada pela Lei nº 15.280/2025
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