Marca-textoSelecione um trecho → escolha cor e estilos (S/N/I)
Art. 273, § 1º, inciso II — Código Penal
em desacordo com a fórmula constante do registro previsto no inciso anterior;
Art. 273, § 1º, inciso II
Código Penal
Incluído pela Lei nº 9.677, de 2.7.1998
Flashcards deste artigo
Gerados só com o texto oficial — sem inventar conteúdo.
Neste diploma
Artigos relacionados
Incisos e parágrafos do mesmo artigo