Art. 289
Grifarselecione o texto para grifar
Falsificar, fabricando-a ou alterando-a, moeda metálica ou papel-moeda de curso legal no país ou no estrangeiro: Pena - reclusão, de três a doze anos, e multa.
Art. 289, § 1º
Grifarselecione o texto para grifar
Nas mesmas penas incorre quem, por conta própria ou alheia, importa ou exporta, adquire, vende, troca, cede, empresta, guarda ou introduz na circulação moeda falsa.
Art. 289, § 2º
Grifarselecione o texto para grifar
Quem, tendo recebido de boa-fé, como verdadeira, moeda falsa ou alterada, a restitui à circulação, depois de conhecer a falsidade, é punido com detenção, de seis meses a dois anos, e multa.
Art. 289, § 3º
Grifarselecione o texto para grifar
É punido com reclusão, de três a quinze anos, e multa, o funcionário público ou diretor, gerente, ou fiscal de banco de emissão que fabrica, emite ou autoriza a fabricação ou emissão:
Art. 289, § 3º, inciso I
Grifarselecione o texto para grifar
de moeda com título ou peso inferior ao determinado em lei;
Art. 289, § 3º, inciso II
Grifarselecione o texto para grifar
de papel-moeda em quantidade superior à autorizada.
Art. 289, § 4º
Grifarselecione o texto para grifar
Nas mesmas penas incorre quem desvia e faz circular moeda, cuja circulação não estava ainda autorizada.