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Art. 311-A, § 2 — Código Penal
Se da ação ou omissão resulta dano à administração pública: Pena - reclusão, de 2 (dois) a 6 (seis) anos, e multa.
Art. 311-A, § 2
Código Penal
Incluído pela Lei 12.550. de 2011
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