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LeiJuris

Art. 312

Código Penal

Peculato

Art. 312

Apropriar-se o funcionário público de dinheiro, valor ou qualquer outro bem móvel, público ou particular, de que tem a posse em razão do cargo, ou desviá-lo, em proveito próprio ou alheio: Pena - reclusão, de dois a doze anos, e multa.

Art. 312, § 1º

Aplica-se a mesma pena, se o funcionário público, embora não tendo a posse do dinheiro, valor ou bem, o subtrai, ou concorre para que seja subtraído, em proveito próprio ou alheio, valendo-se de facilidade que lhe proporciona a qualidade de funcionário.

Peculato culposo

Art. 312, § 2º

Se o funcionário concorre culposamente para o crime de outrem: Pena - detenção, de três meses a um ano.

Art. 312, § 3º

No caso do parágrafo anterior, a reparação do dano, se precede à sentença irrecorrível, extingue a punibilidade; se lhe é posterior, reduz de metade a pena imposta.

Flashcards deste artigo

Gerados só com o texto oficial — sem inventar conteúdo.

Questão de exemplo

Considerando o crime de apropriação ou desvio de bem móvel por funcionário público, qual a pena prevista? de dois a doze anos

  1. A) Reclusão, de três a quinze anos, e multa.
  2. B) Reclusão, de dois a doze anos, sem multa.
  3. Reclusão, de dois a doze anos, e multa.
  4. D) Detenção, de dois a doze anos, e multa.
  5. Reclusão, de um a cinco anos, e multa.
Ver gabarito

Gabarito: Reclusão, de dois a doze anos, e multa.

Trecho da leiApropriar-se o funcionário público de dinheiro, valor ou qualquer outro bem móvel, público ou particular, de que tem a posse em razão do cargo, ou desviá-lo, em proveito próprio ou alheio: Pena - reclusão, de dois a doze anos, e multa.

As questões deste artigo são geradas com a jurisprudência ligada (2 decisões de STF/STJ) — o diferencial do LeiJuris.

Texto oficial no Planalto ↗

Jurisprudência (2)

Fontes oficiais — DataJud/CNJ e dados abertos do STJ. Confira cada decisão no portal do tribunal pelo número do processo.

  • STJ

    A consumação do crime de peculato-apropriação (art. 312, caput , 1.ª parte, do Código Penal) ocorre no momento da inversão da posse do objeto material por parte do funcionário público.

    Verificar no portal do STJ ↗
  • STJ

    A consumação do crime de peculato-desvio (art. 312, caput , 2ª parte, do CP) ocorre no momento em que o funcionário efetivamente desvia o dinheiro, valor ou outro bem móvel, em proveito próprio ou de terceiro, ainda que não obtenha a vantagem indevida.

    Verificar no portal do STJ ↗

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