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LeiJurisFicha de estudo
Art. 313 — Código Penal
Apropriar-se de dinheiro ou qualquer utilidade que, no exercício do cargo, recebeu por erro de outrem: Pena - reclusão, de um a quatro anos, e multa.
Flashcards deste artigo
Gerados só com o texto oficial — sem inventar conteúdo.
Questão de exemplo
Considerando a conduta de apropriar‑se de dinheiro ou qualquer utilidade que, no exercício do cargo, recebeu por erro de outrem, qual é a pena prevista, em termos de reclusão e um a quatro anos?
A) Reclusão de um a quatro anos, e prestação de serviços à comunidade.
B) Reclusão de um a quatro anos, e multa.
Reclusão de um a quatro anos, sem multa.
D) Detenção de um a quatro anos, e multa.
Reclusão de dois a cinco anos, e multa.
Ver gabarito
Gabarito: B) Reclusão de um a quatro anos, e multa.
Trecho da leiApropriar-se de dinheiro ou qualquer utilidade que, no exercício do cargo, recebeu por erro de outrem: Pena - reclusão, de um a quatro anos, e multa.
