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LeiJuris

Art. 313-A

Código Penal

Incluído pela Lei nº 9.983/2000

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Art. 313-A — Código Penal
Inserir ou facilitar, o funcionário autorizado, a inserção de dados falsos, alterar ou excluir indevidamente dados corretos nos sistemas informatizados ou bancos de dados da Administração Pública com o fim de obter vantagem indevida para si ou para outrem ou para causar dano: ) Pena – reclusão, de 2 (dois) a 12 (doze) anos, e multa.
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Flashcards deste artigo

Gerados só com o texto oficial — sem inventar conteúdo.

Questão de exemplo

Considerando o crime descrito na lei, qual a pena prevista para quem inserir ou facilitar a inserção de dados falsos, alterar ou excluir indevidamente dados corretos nos sistemas informatizados da Administração Pública, com o fim de obter vantagem indevida ou causar dano?

  1. A) Reclusão de 5 a 15 anos, e multa.
  2. B) Detenção de 2 a 12 anos, e multa.
  3. Reclusão de 2 a 12 anos, e multa.
  4. D) Reclusão de 2 a 12 anos, sem multa.
  5. Reclusão de 1 a 5 anos, e multa.
Ver gabarito

Gabarito: Reclusão de 2 a 12 anos, e multa.

Trecho da leiPena – reclusão, de 2 (dois) a 12 (doze) anos, e multa.

Texto oficial no Planalto ↗

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