Art. 32
Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984
As penas são:
Art. 32, inciso I
privativas de liberdade;
Art. 32, inciso II
restritivas de direitos;
Art. 32, inciso III
de multa.
Código Penal
Art. 32
Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984
Art. 32, inciso I
Art. 32, inciso II
Art. 32, inciso III
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