Marca-textoSelecione um trecho no texto → escolha a cor
Art. 323, § 1º — Código Penal
Se do fato resulta prejuízo público: Pena - detenção, de três meses a um ano, e multa.
Art. 323, § 1º
Código Penal
Flashcards deste artigo
Gerados só com o texto oficial — sem inventar conteúdo.
Neste diploma
Artigos relacionados
Incisos e parágrafos do mesmo artigo