Marca-textoSelecione um trecho → escolha cor e estilos (S/N/I)
Art. 327, § 1º — Código Penal
Equipara-se a funcionário público quem exerce cargo, emprego ou função em entidade paraestatal, e quem trabalha para empresa prestadora de serviço contratada ou conveniada para a execução de atividade típica da Administração Pública.