Usurpação de função pública
Art. 328
Usurpar o exercício de função pública: Pena - detenção, de três meses a dois anos, e multa.
Art. 328, § único
Se do fato o agente aufere vantagem: Pena - reclusão, de dois a cinco anos, e multa.
Art. 328
Código Penal
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