Art. 332
Redação dada pela Lei nº 9.127/1995
Grifarselecione o texto para grifar
Solicitar, exigir, cobrar ou obter, para si ou para outrem, vantagem ou promessa de vantagem, a pretexto de influir em ato praticado por funcionário público no exercício da função: Pena - reclusão, de 2 (dois) a 5 (cinco) anos, e multa.
Art. 332, § único
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A pena é aumentada da metade, se o agente alega ou insinua que a vantagem é também destinada ao funcionário.