Marca-textoSelecione um trecho → escolha cor e estilos (S/N/I)
Art. 337-L, inciso V — Código Penal
qualquer meio fraudulento que torne injustamente mais onerosa para a Administração Pública a proposta ou a execução do contrato: Pena - reclusão, de 4 (quatro) anos a 8 (oito) anos, e multa.