Marca-textoLigue o marca-texto na barra, escolha cor e estilo (S/N/I) e arraste sobre o trecho
Art. 43, inciso IV — Código Penal
prestação de serviço à comunidade ou a entidades públicas;
Art. 43, inciso IV
Código Penal
Incluído pela Lei nº 9.714, de 25.11.1998
Flashcards deste artigo
Gerados só com o texto oficial — sem inventar conteúdo.
Neste diploma
Artigos relacionados
Incisos e parágrafos do mesmo artigo