Marca-textoSelecione um trecho → escolha cor e estilos (S/N/I)
Art. 45, § 4 — Código Penal
Prestação de serviços à comunidade ou a entidades públicas
Art. 45, § 4
Código Penal
Incluído pela Lei nº 9.714/1998
Flashcards deste artigo
Gerados só com o texto oficial — sem inventar conteúdo.
Neste diploma
Artigos relacionados
Incisos e parágrafos do mesmo artigo