Marca-textoSelecione um trecho → escolha cor e estilos (S/N/I)
Art. 91-A, § 2º — Código Penal
O condenado poderá demonstrar a inexistência da incompatibilidade ou a procedência lícita do patrimônio.
Art. 91-A, § 2º
Código Penal
Incluído pela Lei nº 13.964/2019
Flashcards deste artigo
Gerados só com o texto oficial — sem inventar conteúdo.
Neste diploma
Artigos relacionados
Incisos e parágrafos do mesmo artigo