Marca-textoSelecione um trecho no texto → escolha a cor
Art. 91-A, § 4º — Código Penal
Na sentença condenatória, o juiz deve declarar o valor da diferença apurada e especificar os bens cuja perda for decretada.
Art. 91-A, § 4º
Código Penal
Flashcards deste artigo
Gerados só com o texto oficial — sem inventar conteúdo.
Neste diploma
Artigos relacionados
Incisos e parágrafos do mesmo artigo