Efeitos genéricos e específicos
Art. 91
Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984
São efeitos da condenação:
Art. 91, inciso I
Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984
tornar certa a obrigação de indenizar o dano causado pelo crime;
Art. 91, inciso II
Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984
a perda em favor da União, ressalvado o direito do lesado ou de terceiro de boa-fé:
a) dos instrumentos do crime, desde que consistam em coisas cujo fabrico, alienação, uso, porte ou detenção constitua fato ilícito;
b) do produto do crime ou de qualquer bem ou valor que constitua proveito auferido pelo agente com a prática do fato criminoso.
Art. 91, § 1º
Incluído pela Lei nº 12.694/2012
Poderá ser decretada a perda de bens ou valores equivalentes ao produto ou proveito do crime quando estes não forem encontrados ou quando se localizarem no exterior.
Art. 91, § 2º
Incluído pela Lei nº 12.694/2012
Na hipótese do § 1º, as medidas assecuratórias previstas na legislação processual poderão abranger bens ou valores equivalentes do investigado ou acusado para posterior decretação de perda.