Marca-textoLigue o marca-texto na barra, escolha cor e estilo (S/N/I) e arraste sobre o trecho
Art. 91, inciso I — Código Penal
tornar certa a obrigação de indenizar o dano causado pelo crime;
Art. 91, inciso I
Código Penal
Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984
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